TJMG 3350801-27.2013.8.13.0024
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- e acordo com a jurisprudência dominante do egrégio , somente as férias…
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EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PEDIDO EQUIVOCADO - CINCO CERTIDÕES - REMISSÃO DA DÍVIDA - APENAS UMA DELAS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES. Comprovado o equívoco do pro…
TJMG 2969320-18.2013.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ART.557 DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE DE IN…
TJMG 0290898-19.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO PARTICULAR - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRECEDENTES DO COL. STJ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE - DEV…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRUIÇÃO DESTAS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE REND…