TJMG 1347001-69.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI Nº 9154/2006 - PROFESSOR - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3064156-17.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - PEDIDO COM BASE EM PRESUNÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DA PA…
TJMG 0127611-74.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDE…
TJMG 2605389-51.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - REAVALIAÇÃO - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O portador de neoplasia mal…
TJMG 2751280-69.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O ÍNDICE ADOTADO NO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
- Não há qualquer determinação legal no sentido de que os benefícios previden…