TJMG 1347746-49.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO.
- O abono de incentivo por participação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demonstrada que a ocorrência do dano ambiental não decorreu das ati…
TJMG 0838731-35.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - VERBA REMUNERATÓRIA NÃO ISENTA DO TRIBUTO - POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - AUSÊNCIA DE DI…
TJMG 2559758-50.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - FHEMIG - EXISTÊNCIA DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PA…
TJMG 1026638-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE PARCERIA/SOCIEDADE - SEQUESTRO DE BENS - ADMINISTRADOR FISCAL- DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO LUCRO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃ…