TJMG 1424740-26.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIORemessa oficial. Ação ordinária. Férias prêmio indenizadas. Imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Não-incidência. Desconto irregular. Repetição devida. Sentença confirmada.
1. O…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6010245-34.2015.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL 10.366/90 - SUSPENSÃO DOS DESCONT…
TJMG 0061746-27.2005.8.13.0236
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TJMG 0003354-65.2003.8.13.0236
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TJMG 0043314-70.2014.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTA PROMOSSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia se…