TJMG 3353748-54.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIAIPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. ACOMETIDA POR DOENÇA. NEFROPATIA GRAVE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- A isenção do Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria para os portadores de moléstias graves são previstos pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
-Deve também ser…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0292348-94.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe objetivamente a existência de vícios de omissão, contrad…
TJMG 0810671-27.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe objetivamente a existência de vícios de omissão, contrad…
TJMG 2329150-19.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO PRO RATA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1- Tendo a decisão embargada explicitad…
TJMG 0514145-32.2014.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO
- Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado…