TJMG 6483417-51.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TERMO INICIAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não incidirão juros de mora sobre valores relativos a contribuições previdenciárias e de assistência…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3343855-39.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO CONSTATADO NA DECISÃO PROFERIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - VANTAGEM REMUNERATÓRIA - INCID…
TJMG 3350827-25.2013.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA RELATIVA AO TERÇO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO…
TJMG 2291273-50.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECIDA - AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88…
TJMG 0665477-80.2013.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO PRO RATA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Tendo a decisão embargada explicit…