TJMG 2258796-32.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0730205-42.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR DA RESERVA REMUNERADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO. A legitimidade passiva dos Estados…
TJMG 0856730-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48, DA LEI Nº 8.541/92. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. P…
TJMG 0715210-91.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO. Não há como ser deferido, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do be…
TJMG 0977255-51.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL.
- O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a c…