TJAC 0102389-25.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. RESOLUÇÃO N.º 325/2024. RECONHECIMENTO.…
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TJAC 0701591-41.2022.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAM…