TJAC 0705846-13.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E CONTRATAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE NÃO CORRESPONDEM À TAXA DE JUROS PACTUADA. NÃO OCORRÊNCIA. NEC…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORTE DE REEDUCANDO decorrente de TRAUMATISMO TORÁCICO POR AÇÃO CONTUNDENTE. Fato ocorrido EM CELA DE UNIDADE DE RECUPE…