TJMG 5001430-63.2021.8.13.0086
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. CÉDULAS RURAIS APRESENTADAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA AFASTADA. Não é inepta a inicial se o autor comprova o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0088156-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO, SE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por ente…
TJMG 0108604-67.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre rel…
TJMG 0244312-89.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMID…
TJMG 0091901-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA- POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA-FACILITAÇÃO DA DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
A regra de co…