TJMG 0091901-61.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA- POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA-FACILITAÇÃO DA DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR A regra de competência estabelecida pelo CDC visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor. - O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor- a renúncia ao foro privilegiado, pelo consumidor, requer motivação legítima que permita o exercício dos direitos a ele assegurados.