TJMG 1683833-18.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOApelação - ação declaratória - repetição do indébito - imposto de renda - isenção - doença incapacitante - art. 6º, da Lei 7.713, de 1988 - retroatividade de efeitos - interpretação restritiva - art. 111 e 179, do Código Tributário Nacional - data do requerimento administrativo - apelação à qual se nega provimento.
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRESA QUE ADERIU AO SIMPLES. PAGAMENTO ABRANGENTE DE TRIBUTOS. PROTESTO. DÍVIDAS DE ICMS. DÉBITOS DECLARADOS PARCIALMENTE INEXISTENTES. PROTESTO IN…
TJMG 5088493-60.2017.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPSEMG: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Estado de Minas Gerais, a quem pertence o produto da arrecadação, é a parte l…
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EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LAUDO PERICIAL - CONSTITUERRO EM CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- Fornecendo o laudo pericial realizado dado…
TJMG 5023500-66.2021.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO PELO ESTADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS…