TJMG 0438337-87.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - PRECATÓRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 7.713/1988 - INDEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO APÓS O JULGAMENTO DA ADI N. 4425 - IPCA-E - INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA N. 808 DO STF - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5011806-48.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 0030396-24.2018.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5010387-31.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5001798-71.2020.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…