TJMG 0172841-46.2010.8.13.0702
CIVILApelação Cível - Danos Morais - Inclusão Errônea de Dados na Declaração De Imposto De Renda - CPF Pendente de Regularização - Dano Moral Presumido - Sentença Reformada. Age culposamente a empresa que insere erroneamente os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6908108-64.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR DESÍDIA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA DESDE O ATRASO NA ENTREGA.
- De acordo com o disposto no contr…
TJMG 0571710-65.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIBERDADE DE CONTRATAR - CANCELAMENTO DO DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO - INVERSÃO DO ÔNUS - INOVAÇÃO RECURSAL
- Quanto ao pedido…
TJMG 0006345-62.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL - MINERAÇÃO - LIMINAR - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROPRIETÁRIA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENVOLVIDOS -…
TJMG 0250274-84.2010.8.13.0231
EMENTA: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO - POSSIBILIDADE. Não é inepta a inicial em que formulado pedido cert…