TJMG 0548628-72.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. RECEBIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O MONTANTE PERCEBIDO. IMPOSSIBILIDADE.
-Não prevalece a pretensão de ver descontado o Imposto de Renda sobre o montante recebido pelo advogado que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001138-72.2023.8.13.0518
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERV…
TJMG 0003149-90.2023.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSTATADOS - PRONÚNCIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Para o juízo de pronúncia, que é precário e pr…
TJMG 5000855-81.2024.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…
TJMG 5001243-92.2023.8.13.0245
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - DIREITO DO SERVIDOR - OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA - CONCESSÃO DA S…