TJMG 7089601-71.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005014-85.2023.8.13.0372
EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OCUPACIOINAL - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE - VALIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…
TJMG 0003179-78.2020.8.13.0720
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO…
TJMG 5010685-42.2019.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUXÍLIO- DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) - PRAZO FIXADO PELO EXPERT - EFEITO MODIFICATIVO.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido…
TJMG 5006276-74.2024.8.13.0521
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SU…