TJMG 0260608-50.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interpos…
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TJMG 0198272-21.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NO QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE ESTÁVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
1. Ao dei…