TJMG 0812871-36.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DE RECONHECIMENTO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTES REFERENTES AO EM…
TJMG 5003015-28.2024.8.13.0707
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. SE…
TJMG 0040359-17.2013.8.13.0319
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TJMG 1062668-93.2009.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…