TJMG 0459677-05.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0706179-06.2006.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇAO LOCATÍCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. Deve ser extinta a ação de despejo cumulada com cobrança quando a…
TJMG 2776269-18.2006.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0674253-49.2006.8.13.0134
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ POR DOENÇA - COBERTURA - TEMPO DO ATO - CAPITAL SEGURADO.
A cobertura invalidez por doença não alcança seguradora que não a ofertou em sucessão contratual.
A apose…
TJMG 0584695-08.2006.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA. - O termo inicial para a contage…