TJMG 1869206-54.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PORTADORA DE MIELODISPLASIA - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 7.713/88 - ART. 149, §1º, E ART. 40, §18 E §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - COMPENSAÇÃO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM VALOR…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTEN…
TJMG 5003094-67.2019.8.13.0194
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBI…
TJMG 5005642-20.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INEFICAZ - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR…
TJMG 0127715-18.2016.8.13.0134
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS - INOCORRÊNCIA - PR…