TJMG 5009895-83.2020.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- POLICIAL MILITAR DA RESERVA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ACOMETIMENTO POR DOENÇA CRÔNICA -…
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TJMG 0005659-58.2022.8.13.0720
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇ…
TJMG 0001109-41.2022.8.13.0713
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃ…