TJMG 5033194-50.2022.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4017799-43.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS…
TJMG 2097330-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…
TJMG 2162191-13.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E QUANTIDADE DOS…
TJMG 4015280-95.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO, PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO D…