TJMG 0783612-98.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA EM SE TRATANDO DE FÉRIAS GOZADAS E, PORTANTO, NÃO INDENIZADAS. No caso de as férias e o terço constitucional não terem sido gozados, não haverá a incidência do Imposto de Renda, tendo em vista que o seu pagamento configurará as verbas em questão como de caráter…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0085910-46.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CREDIBILIDADE. CRIME DE CORRPUÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E A…
TJMG 0017077-17.2022.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - NEU…
TJMG 3588859-70.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CANDIDATO PROCESSADO CRIMINALMENTE POR…
TJMG 0008505-29.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDA…