TJMG 0521799-44.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - HEPATOPATIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713/88 - LAUDO MÉDICO PARTICULAR -CONVENCIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.
- O IPSEMG é parte ilegítima para…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIB…
TJMG 0038069-53.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HARMONIA - CONFISSÃO…
TJMG 0002089-42.2022.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. DOLO CONFIGU…
TJMG 0000043-91.2025.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE - INFRAÇÃO QUE FREQUENTEMENTE NÃ…