TJMG 0898323-19.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - TERÇO CONSTITUCIONAL - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de tutela antecipada, deve a parte requerente demonstrar a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, para que ocorra o deferimento. Logo restando presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTR…