TJMG 0439545-53.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NEOPLASIA MALÍGNA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECENDENTES DO STJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 40, §21, DA CF/88 - RECONHECIMENTO. Faz jus a isenção de imposto de renda o portador de doença expressamente enumerada no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4148156-14.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM…
TJMG 4098625-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.…
TJMG 4266255-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decre…
TJMG 4063090-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…