TJMG 0719069-58.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, § 2º DO CPC - SENTENÇA QUE NÃO ENCERRRA VALOR CERTO - CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - CARDIOPATIA GRAVE -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95 - CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de REsp 1.101.727-PR, é obrigatório o reexame de sentenças ilíquidas…
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