TJMG 0645647-38.2015.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO DEFINITIVA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO I.R. - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - CGJMG E SELIC - RECURSO PROVIDO. 1. A retenção do Imposto de Renda na Fonte…
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