TJMG 5050499-90.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei…
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érias-prêmio - onversão em espécie - ndenização - ão incidência do imposto de renda. érias-prêmio convertidas em espécie possuem natureza jurídica de indenização e, como tal, não se sujeitam à incidência de imposto de re…
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Compete à Justiça Estadual processar e ju…