TJMG 0248742-11.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 8134377-86.2002.8.13.0024
1) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI Nº 7.242/96 - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - SELETIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE…
TJMG 3144268-65.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFISSÃO EXPRESSA DA OCORRÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRESENÇA DO ""PERICULUM IN MORA"" E DO ""FUMUS BONI IURIS"" - ANTEC…
TJMG 3134103-56.2000.8.13.0000
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TJMG 5965304-87.2001.8.13.0024
Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Não incidência de Imposto de Renda sobre Férias-Prêmio - Conversão em pecúnia - Natureza indenizatória - Competência Estadual - Pedido julgado procedente.
Não há interesse…