TJMG 2278163-57.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O abono por…
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TJMG 7931434-07.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMINAR - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DE NOME. Tramitando ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais, com p…
TJMG 1970604-25.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municip…
TJMG 1495529-45.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - O abono destinado à remuneração pela participação em reuniões pedagógicas tem natureza indenizatória, pelo que não está sujeito à incidência…