TJMG 5145055-16.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE -ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 627/STJ - SENTENÇA MANTIDA. Nos…
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