TJMG 2602188-51.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN.
- Não é possível ao Poder…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 7889350-88.2007.8.13.0024
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - DESCABIMENTO -PROVIMENTO DO APELO. Conforme sedimentado entendime…
TJMG 1986089-65.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - LEI N. 9.154/2006 - DESCONTO DO IMPOSTO…
TJMG 2077904-46.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ABONO SALARIAL - VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO - NATUREZA SALARIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- O abono de incentivo pago pela municipalidade aos serv…
TJMG 4640134-04.2004.8.13.0024
EMBARGOS DO DEVEDOR - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. Quando da execução de título judicial, se devidas verbas…