TJMG 1034869-08.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, ao dispor sobre as moléstias que isentam os proventos de seus portadores do imposto de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0752923-50.2005.8.13.0518
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 299 DO STJ - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A teor da Súmula 299 do STJ é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na ação monitória esteada…
TJMG 0194873-41.2007.8.13.0123
AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ROBUSTEZ PROBATÓRIA - MANDADO MONITÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. É admissível o ajuizamento de ação monitória em…
TJMG 2485636-13.2006.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DO TÍTULO. A Certidão de Dívida Ativa deve conter obrigatoriamente os dados estabelecidos no artigo 2., inc. V, da Lei de Execuções Fis…
TJMG 3412129-27.2006.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.
Segundo as normas do Código de Trânsito, a pessoa que transita na vias p…