TJMG 3356980-74.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE.…
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TJMG 4931276-07.2009.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 'Segundo art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é aquele oriundo do produto de capital…
TJMG 4944501-94.2009.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 'Segundo art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é aquele oriundo do produto de capital…
TJMG 0409001-98.2008.8.13.0074
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - IPSM - DE CUJUS QUE ARCAVA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A ESPOSA DA QUAL ESTAVA SEPARADO DE FATO - REEXAME NECESSÁRIO - §2º DO ART. 475 DO CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - PARÂMETRO…
TJMG 0732476-91.2008.8.13.0338
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -…