TJMG 0034868-06.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. AÇÃO QUE DISCUTE A REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE FORMA INDEVIDA.
- A competência da Vara de Execuções está limitada a execuções fiscais e ações a elas conexas, conforme dispõe o art. 2º da…
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TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS APÓS A IMPETRAÇÃO.
TJMG 2185269-62.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. SERVIDORA GRÁVIDA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39, §3º C/C ART.7º, XVIII CR/88. I - A sentença condenat…
TJMG 2460880-51.2008.8.13.0223
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DO…
TJMG 0836544-42.2005.8.13.0518
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. Ausente prova desconfiguradora da exigência fiscal, impõe-se manter sentença de improcedência dos embargos à execução, mantendo-se a exação d…