TJMG 0557650-86.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecida a doença - Neoplasia…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3779860-05.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DA ALÇADA LEGAL, 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. ''Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORT…
TJMG 5763611-71.2009.8.13.0024
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE IMPÕE À IMPUGNADA DEVER DE APRESENTAR CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO IMPUGNANT…
TJMG 2723397-95.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS PRÊMIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJMG 3547788-46.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DA ALÇADA LEGAL, 50 ORTN - APELAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. ''Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor superior a 50 ORTN é admissível…