TJMG 6009920-93.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE URV - QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TRIBUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEPENDENTE DA NATUREZA DA VERBA SOBRE QUE INCIDEM -…
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