TJMG 5085726-49.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VISÃO MONOCULAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…
TJMG 0741475-19.2009.8.13.0687
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTE DETENTORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEPENDENTES - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - DEF…
TJMG 0501406-32.2006.8.13.0040
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, devem ser computados os índice…
TJMG 2023750-50.2007.8.13.0701
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - DELIBERADA OMISSÃO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Aquele que contrata seguro de vida poucos meses antes de su…