TJMG 6039040-50.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 COM REDAÇÃO Lei 11.052/04 - AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, do CPC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DATA DA ISENÇÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88,…
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exeqüente que promove a execução fiscal. A omissão da Fazenda Pública em dar imp…