TJMG 5000165-15.2022.8.13.0143
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma vez reconhecida a doença grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem…
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