TJMG 0099899-62.2014.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. O Município é o responsável pelo recolhimento e, também, pelo reconhecimento da isenção do Imposto de…
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TJMG 2734808-38.2009.8.13.0701
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Apesar de tratar-se de imposto de com…
TJMG 2529841-59.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. São devidos honorários de su…
TJMG 0327961-54.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MASSA FALIDA - HABILITAÇÃO - DESNECESSIDADE - RESERVA DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS - PROVIMENTO DO REC…
TJMG 1007087-62.2006.8.13.0027
ÇÃ - Ã - - . ão se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos ependidos em apelação consta do julgado. ausência de referência a determinados argumentos ou dispositivos legais n…