TJMG 0874440-38.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O FISCO ESTADUAL - DEFENSOR DATIVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - POSSIBILIDADE.
- No pagamento, feito pelo Fisco Estadual, de honorários a defensor dativo, é legítima a retenção na fonte de Imposto de Renda, porquanto o art. 46, §1º, da Lei n. 8.541/92, não…
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO DE ISENTO - AUSÊNCIA.
Se o deferimento da justiça gratuit…
TJMG 9747079-56.2006.8.13.0024
AÇÃO DE CANCELAMENTO. NEGÓCIO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DUPLICATA DESARRIMADA. PROTESTO INDEVIDO. Não se justifica a emissão de duplicata sem a comprovação eficaz da prestação dos serviços contrat…
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA Revelando-se inocorrente a alegada falta de requisito essencial no título de crédito em execução, imperiosa a rejeição dos argumentos do apel…