TJMG 2959941-53.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - VANTAGEM REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO RENDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001674-29.2010.8.13.0647
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. I) Não há falar-se em impossibilidade jurídica…
TJMG 5129763-45.2009.8.13.0024
emessa oficial e apelação cível voluntária. ção de repetição de indébito. legitimidade passiva ""ad causam"" não configurada. ompetência da ustiça omum estadual. rescrição quinquenal. nocorrência. bono de permanênc…
TJMG 5170593-53.2009.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA OU CUMULADA DE ENCARGOS - ÔNUS DO AUTOR. Ausente a prova da cobrança indevida de encargos ou de cumulação indevi…
TJMG 0278180-45.1997.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…