TJMG 0045887-34.2010.8.13.0708
TRIBUTÁRIOReexame necessário e recurso voluntário - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Oficial de apoio judicial - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Imposto de renda - Incidência sobre o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4459365-88.2008.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIAS ANTERIORES À MARÇO DE 1994 - BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - DEVIDA.
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TJMG 0621121-09.2010.8.13.0079
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- sistema previdenciário, de natureza contributiva, enseja a correspondência entre a contribuição devida e o benefício a ser pago ao segurado (rts. , § º e da /), t…
TJMG 0358117-88.2011.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - INSENÇAO IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MOLÉSTIA. - Para concessão da tutela antecipada, deverão estar presentes os requisitos da verossimilhança das alegações…
TJMG 0230755-06.2011.8.13.0000
RPV. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa…