TJMG 3350850-68.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3027149-02.2009.8.13.0313
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EFEITOS QUE PERDURAM NO CURSO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O ben…
TJMG 0879469-07.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO -…
TJMG 2248507-16.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 0440721-07.2006.8.13.0704
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. ART. 135, INCISO III, CTN. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para atingimento…