TJAC 0102647-35.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE O ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO EMBARGADO.…
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TJAC 1002456-62.2024.8.01.0000
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