TJAC 0703443-71.2024.8.01.0001
CONSUMIDORCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO PASEP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.…
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TJAC 0708962-27.2024.8.01.0001
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TJAC 0700583-88.2024.8.01.0004
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TJAC 0721996-69.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO COM VALOR LÍQUIDO FIXADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO…