TJAC 0708079-17.2023.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO. COBRANÇA POR…
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APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJAC. 1. O dano moral na hipótese é in re ipsa, ou seja, decorr…
TJAC 0713693-37.2022.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO…