TJMG 5074544-66.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO - REPETIÇAO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- As pessoas portadoras de neoplasia maligna são isentas do recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos ou proventos de aposentadoria/pensionamento, conforme estabelecido no art. 6º, da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2241575-75.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIAZAÇÃO - RÉU REVEL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - VÍTIMA DE ESTELIONATO - PEDIDO PROCEDENTE.
- Ao réu revel repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. E isso não quer dizer…
TJMG 0004438-55.2010.8.13.0657
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA - EFICÁCIA EXECUTIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA.
Não induz carência de ação o ajuizamento de monitória pautada em nota promissória não prescrita, po…
TJMG 0325583-23.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Com a alteração promovida pela l…
TJMG 0349124-85.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO FEITO NA INICIAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - FIXAÇÃO APÓ…